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Dec. Gov. RJ 34.760/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.760 de 03.02.2004

DOE-RJ: 04.02.2004

(Regulamenta a Lei nº 4.182/03, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil, aviamentos e de confecção do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003, e o que consta no Processo nº E-12/520/2004,

DECRETA:

Art. 1º A indústria do setor têxtil localizada no Estado do Rio de Janeiro, bem assim a de confecção de roupas e acessórios de vestuário, e a de fabricação de aviamentos para costura, poderá usufruir, até 29 de setembro de 2013, do regime especial de benefícios fiscais previstos na Lei nº 4182/03, de acordo com as normas e condições estabelecidas neste decreto.

Parágrafo único. A indústria que optar pelo regime especial de benefícios fiscais prevista neste artigo deve formalizar a sua opção mediante a apresentação de comunicação à Secretaria de Estado da Receita.

Art. 2º A indústria que optar pelo regime de que trata o artigo 1º deste Decreto poderá recolher o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicações - ICMS da seguinte forma:

I - indústria instalada até 29 de setembro de 2002: a parcela de maior valor entre as seguintes:

a) 2,5% (dois e meio por cento) sobre o faturamento realizado no mês de referência;

b) média aritmética dos recolhimentos de ICMS, em UFIR-RJ, efetuados nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a 30 de setembro de 2003;

II - indústria instalada em data posterior a 29 de setembro de 2002: 2,5% (dois e meio por cento) sobre o faturamento realizado no mês de referência.

§ 1º Para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido devem ser consideradas apenas as saídas internas e interestaduais.

§ 2º Entende-se como mês de ( continua ... )

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