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Circ. SUSEP 235/03 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 235 de 21.10.2003

D.O.U.: 22.10.2003

Dispõe sobre a operacionalização das apólices de seguro de responsabilidade civil à base de reclamações ("claims made basis").


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 3º da Circular nº 252 de 26.04.2004.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alínea "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o disposto no art. 34, inciso III, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414006360/2002-09, resolve:

Art. 1º Aprovar as Disposições Gerais e Especiais, em anexo, que integram esta Circular e passam a orientar a contratação dos seguros de responsabilidade civil de apólices à base de reclamações ("claims made basis").

Art. 2º As sociedades seguradoras deverão submeter à SUSEP, para fins de análise e arquivamento, as condições da apólice e a respectiva nota técnica atuarial, de conformidade com os critérios mínimos estabelecidos em regulamentação específica.

Art. 3º - As sociedades seguradoras deverão adequar seus produtos, às disposições contidas nesta Circular, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, admitindo-se, em relação aos contratos em vigor, que essa adequação seja efetivada, por ocasião da renovação do seguro.

Art. 4º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RENÊ GARCIA JUNIOR

Superintendente

ANEXO I
DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS ÀS APÓLICES À BASE DE RECLAMAÇÕES

"Artigo 1º As presentes Disposições Gerais deverão ser observadas, para fins de elaboração das condições contratuais e das respectivas notas técnicas atuariais ( continua ... )

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