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Dec. Prefeito/RJ 24.147/04 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 24.147 de 28.04.2004

DOM-Rio de Janeiro: 29.04.2004

Regulamenta a forma de recolhimento do imposto sobre serviços nas hipóteses de responsabilidade tributária definidas nos itens 1 e 2 do inciso XX e 1 e 2 do inciso XXI do art. 14 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, incisos introduzidos pela Lei 3.691, de 28 de novembro de 2003, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as modificações introduzidas pela Lei 3.691, de 28 de novembro de 2003, que, adequando-se à Lei Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003, trouxe novas definições de domicílio tributário para fins do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

CONSIDERANDO que a citada Lei 3.691/2003 acrescentou o inciso XX no art. 14 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, criando novas hipóteses de responsabilidade tributária nos casos que menciona, quando o prestador de serviços não estiver estabelecido no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO ainda que a mesma Lei 3.691/2003 acrescentou o inciso XXI no art. 14 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, estabelecendo que, no caso de serviços provenientes do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, os tomadores ou intermediários, na ordem que indica, são responsáveis pelo imposto devido na respectiva prestação;

CONSIDERANDO que a Lei 3.720, de 5 de março de 2004, fixou, nos casos que menciona, as bases de cálculo do ISS; e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos ao recolhimento do ISS pelos responsáveis tributários relacionados nos citados dispositivos;

DECRETA:

Art. 1º Quando localizados neste ( continua ... )

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