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Dec. Gov. RS 43.059/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.059 de 28.04.2004

DOE-RS: 29.04.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 43.021, de 19/04/04:

ALTERAÇÃO Nº 1770 - No Apêndice XVII, o item V passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM MERCADORIAS
"V A partir de 1º de novembro de 2003, as seguintes mercadorias:

NOTA 01 - Ver exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro I, art. 54, II "a".

NOTA 02 - A partir de 1º de julho de 2004, o disposto nesta alínea aplica-se exclusivamente às mercadorias que não possuam similar produzido no Estado, o que será comprovado mediante atestado emitido pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI, com base em informação fornecida por entidade representativa do setor ou órgão técnico.

a) matérias-primas para a fabricação de fertilizantes, definidas em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual;

b) fertilizantes, definidos em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual."

 

ALTERAÇÃO Nº 1771 - No Apêndice XX, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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