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Port. Sec. Faz. - TO 538/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 538 de 19.04.2004

DOE-TO: 22.04.2004

(Altera a Portaria SEFAZ nº 89, de 27 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a apresentação Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP, e adota outras providências)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 9º, inciso III do Decreto 1.958, de 29 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEFAZ nº 89, de 27 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP, referente ao ano base de 2004, será feita pelo sistema "RMEPP Eletrônico 2004", no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br.

§ 1º O Contribuinte poderá, pela internet retificar as informações constantes no RMEPP, antes da decisão do Delegado da Rceita Estadual.

§ 2º Os contribuintes do ICMS que apresentarem o requerimento pelo sistema eletrônico ficam despensados das exigências previstas no § 1º e no inciso II, do art. 2º da Lei 1.404, de 30 de setmbro de 2003.

§ 3º É dispensada a assinatura do contribuinte no requerimento apresentado pelo sistema eletrônico."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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