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IN DRP - RS 27/04 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 27 de 22.04.2004

DOE-RS: 28.04.2004

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo V do Título I, fica acrescentado o subitem 10.1.1 e é dada nova redação ao item 10.2, conforme segue:

"10.1.1 - O atestado referido neste item terá prazo de validade não superior a 1 (um) ano, podendo:

a) ser cancelado pela Associação do Aço do Rio Grande do Sul, na hipótese de terem cessado as condições segundo as quais foi concedido;

b) ser invalidado pela Fiscalização de Tributos Estaduais, na hipótese de ter sido comprovado o não atendimento das condições exigidas, caso em que o contribuinte e a Associação deverão ser notificados da decisão.

10.2 - O limite do crédito fiscal previsto no RICMS, Livro I. art. 32, VII, nota 02, será:

a) nas hipóteses previstas no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, "caput" e nota 01, "b", 1, se o estabelecimento beneficiário receber as mercadorias diretamente da usina, o valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias da usina produtora até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

b) nas hipóteses previstas no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "a", 1, e "b", 2, o valor do serviço de transporte do estabelecimento da mesma empresa ou da empresa interdependente até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

c) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "a", 2, o valor do serviço de transporte do estabelecimento industrial de que trata esse dispositivo até o estabelecimento industrial ( continua ... )

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