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Dec. Gov. AL 1.848/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.848 de 22.04.2004

DOE-AL: 23.04.2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107,da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 09/03 e o que consta do Processo nº 1500-3366/2004,

DECRETA:

Art. 1º Ao Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, ficam acrescidos, onde couberem, os seguintes códigos fiscais de operações e de prestações (CFOP) com as respectivas Notas Explicativas:

"1.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

1.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

1.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final.

1.658 - Transferência de combustível e lubrificante para industrialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

1.659 - Transferência de combustível e lubrificante para ( continua ... )

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