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Dec. Gov. RJ 35.218/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.218 de 15.04.2004

DOE-RJ: 16.04.2004

(Regulamenta a Lei nº 4.182/03, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil, aviamentos e de confecção do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências)


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 15 do Decreto nº 36.447 de 29.10.2004.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.182/03, de 29 de setembro de 2003, e o que consta do Processo nº E-34/000164/2004,

DECRETA:

Art. 1º A indústria do setor têxtil localizada no Estado do Rio de Janeiro, bem assim a de confecção de roupas e acessórios de vestuário, e a de fabricação de aviamentos para costura, poderá usufruir o regime especial de benefícios fiscais previstos na Lei nº 4.182/03, de acordo com as normas e condições estabelecidas neste decreto.

Art. 2º O pedido para enquadramento no regime especial de benefícios fiscais previstos neste decreto deve ser apresentado pela empresa interessada à Secretaria de Estado da Receita, que lhe dará forma processual.

Art. 3º Atestada a regularidade fiscal do requerente, a Secretaria de Estado da Receita, encaminhará o processo à Comissão de Avaliação para a adoção dos procedimentos previstos no artigo 15, da Lei nº 4.182/03.

Art. 4º Adotadas as providências previstas no artigo 3º, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico comunicará à Secretaria de Estado da Receita a autorização para fruição do regime especial pela empresa beneficiada.

Art. 5º A indústria enquadrada no regime de que trata o artigo 1º ( continua ... )

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