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Dec. Gov. ES 1.317-R/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.317-R de 28.04.2004

DOE-ES: 29.04.2004

Ratifica os Convênios ICMS nº 05, 06, 08, 10, 12, 18 a 20, 22 e 24/04, o Convênio ECF nº 02/04, os Ajustes SINIEF nº 01 a 06/04, e os Protocolos ICMS nº 07, 08, 10, 12, 16 e 18/04, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 05, 06, 08, 10, 12, 18 a 20, 22 e 24/04, o Convênio ECF nº 02/04, os Ajustes SINIEF nº 01 a 06/04, e os Protocolos ICMS nº 07, 08, 10, 12, 16 e 18/04, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Vitória - ES, em 02 de abril de 2004, na forma dos Anexos I a XXIII deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de abril de ( continua ... )

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