x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 83/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 83 de 28.04.2004

DOE-PE: 29.04.2004

(Disciplina o recolhimento antecipado do ICMS para contribuintes que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação, e dá disposições)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 147 de 29.08.2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando as significativas modificações introduzidas na Portaria SF nº 75, de 19.04.2002, que dispõe sobre antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, e tendo em vista a necessidade de promover novos ajustes na referida sistemática, além da conveniência de reunir num único ato normativo todas as regras a ela relativas,

RESOLVE:

I - O contribuinte que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS, conforme o disposto nesta Portaria, com base no art. 54, V, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, observadas as normas específicas contidas no mencionado art. 54, sempre que:

a) o adquirente for inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE na atividade de comércio atacadista e varejista;

b) a mercadoria adquirida for qualquer daquelas a seguir indicadas, independentemente da atividade do contribuinte, exceto quando se destinar a uso, consumo ou ativo fixo do adquirente industrial, produtor ou prestador de serviço:

1. autopeça;

2. artigo de armarinho, confecção em geral e tecido;

3. aços planos em bobina, tira e chapa;

4. calçados;

5. produtos de informática relacionados nos Anexos 1 e 2 da Lei nº 12.429, de 29.09.2003, e alterações;

c) o contribuinte estiver com as respectivas atividades suspensas, nas situações discriminadas em ato normativo específico;

d) a partir de 01.07.2007, o adquirente que recolha o ICMS na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?