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Res. CODEFAT 387/04 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 387 de 28.04.2004

D.O.U.: 29.04.2004

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao T rabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A, destinada à concessão de financiamentos da Linha de Crédito para aquisição de materiais de construção, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT-HABITAÇÃO.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar a alocação, em depósito especial, no Banco do Brasil S/A, da importância de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), nas condições previstas no art. 1º da Lei 8.352, de 28 de dezembro de 1991, destinada à concessão de financiamentos da Linha de Crédito para aquisição de materiais de construção, no âmbito do FAT-HABITAÇÃO, obedecidas às disposições deste Ato, da Resolução CODEFAT nº 273, de 21 de novembro de 2001 e suas alterações, e do Plano de Trabalho apresentado pelo Banco para aprovação da Secretaria Executiva do CODEFAT.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão depositados no Banco do Brasil, em 3 (três) parcelas, após publicação deste Ato e solicitação formal de cada parcela pelo Banco, na seguinte forma:

a) a primeira parcela, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); e

b) as demais parcelas, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) cada uma, após o efetivo desembolso de pelo menos 80% do saldo dos recursos depositados no Banco para utilização nos financiamentos de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Os recursos do depósito especial de que trata esta Resolução serão remunerados ao FAT, pro rata die, pela mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.027, de 12 de abril de 1995, ou outro índice ( continua ... )

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