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Res. CODEFAT 385/04 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 385 de 28.04.2004

D.O.U.: 29.04.2004

Estabelece novos critérios para a transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT às unidades integrantes do Sistema Nacional de Emprego - SINE.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e considerando a necessidade de garantir a continuidade e manutenção das ações executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, bem como os limites orçamentários no exercício de 2004, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 376, de 19 de dezembro de 2003, e a Resolução nº 377, de 25 de fevereiro de 2004, do CODEFAT.

Parágrafo Único. Ficam homologados os atos praticados na vigência dessas resoluções, principalmente no que se refere aos convênios firmados com os órgãos dos governos estaduais e as entidades representativas dos trabalhadores, que integram o Sistema Nacional de Emprego, visando à manutenção de suas ações no primeiro quadrimestre de 2004, segundo o Parágrafo Único do Art. 30 da Resolução CODEFAT nº 376, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com a redação dada à esse artigo pelo Art. 1º da Resolução do CODEFAT nº 377, de 25 de fevereiro de 2004.

Art. 2º Na execução das ações descentralizadas do Programa Seguro-Desemprego, o Sistema Nacional de Emprego - SINE se norteará pela adoção dos seguintes princípios, inclusive, na definição de recursos necessários ao funcionamento de sua rede:

I - Princípio da eficácia das ações: necessidade de estímulo a maior capacidade de cumprimento de metas por parte das unidades de atendimento integrantes do SINE;

II - Princípio da necessidade: reconhece a existência de especificidades locais de cada mercado de trabalho, buscando estreitar o hiato entre a necessidade, ou o tamanho do público ao qual as ações se destinam, e os recursos dos ( continua ... )

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