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Res. CODEFAT 384/04 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 384 de 28.04.2004

D.O.U.: 29.04.2004

Altera as Resoluções nº 273 e nº 274, ambas de 21 de novembro de 2001, estabelecendo novas condições para aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil FAT HABITAÇÃO


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com o objetivo de aperfeiçoar o Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT HABITAÇÃO e incrementar a aplicação de recursos no mesmo, resolve:

Art. 1º Alterar o caput do art. 2º da Resolução nº 273/2001 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A linha de crédito para Aquisição de Imóvel Residencial na Planta tem por objetivo viabilizar financiamentos de imóveis, previamente à produção ou em fase de construção, em empreendimento coletivo, diretamente ao beneficiário final, pessoa física, ou ao construtor/empreendedor, pessoa jurídica, com a prerrogativa de comercialização das unidades habitacionais para beneficiário final adquirente, pessoa física, de unidade comercializada.

(...)".

Art. 2º Incluir os §§ 3º e 4º no art 1º da Resolução nº 274/2001, alterando os seus §§ 1º e 2º que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

b) as demais parcelas, no valor de até R$ 200.000.000,00 zentos milhões de reais) cada, poderão ser liberadas quando o saldo dos recursos depositados na CAIXA, ainda não destinados aos tomadores dos financiamentos, for inferior a 5% do valor referido no caput deste artigo.

§ 2º Na destinação do valor de R$ 1,0 bilhão de que trata o caput deste artigo, observar-se-á, os seguintes limites ( continua ... )

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