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Instr. CVM 406/04 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 406 de 27.04.2004

D.O.U.: 29.04.2004

Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações que obtenham apoio financeiro de organismos de fomento.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 2º , inciso IX; , inciso I, e 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º Esta Instrução dispõe sobre operações permitidas para os Fundos de Investimento em Participações de que trata a Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003, que contem com apoio financeiro de organismos de fomento.

Art. 2º Os Fundos de Investimento em Participação de que trata a Instrução CVM nº 391/03, que obtenham apoio financeiro direto de organismos de fomento, estão autorizados a:

I - emitir cotas de diferentes classes, a que sejam atribuídos direitos econômico-financeiros e/ou políticos diferenciados, a serem estabelecidos no regulamento do fundo; e

II - contrair empréstimos, diretamente, dos organismos, das agências de fomento ou dos bancos de desenvolvimento a que se refere o caput, limitados ao montante correspondente a 30% (trinta por cento) dos ativos do fundo.

§ 1º O exercício das faculdades previstas nos incisos I e II somente será permitido após a obtenção do compromisso formal de apoio financeiro de organismos de fomento, que importe na realização de investimentos ou na concessão de financiamentos em favor do fundo.

§ 2º Para efeitos desta Instrução, são considerados como organismos de fomento os organismos multilaterais, agências de fomento ou bancos de desenvolvimento que possuam recursos provenientes de contribuições e cotas integralizadas majoritariamente com recursos orçamentários de um único ou diversos governos, e cujo controle seja governamental ou multi-governamental.

Art. 2º-A. O disposto no art. 2º aplica-se também aos fundos abaixo especificados, caso obtenham apoio financeiro direto de organismos de fomento:

I - Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes - FMIEE de que trata a ( continua ... )

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