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C-Circ. BACEN 3.134/04 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.134 de 27.04.2004

D.O.U.: 29.04.2004

Divulga os procedimentos e padrões técnicos para uso de assinatura digital em contratos de câmbio.


 
Esta Carta-Circular foi revogada pelo artigo 6º da Carta-Circular nº 3.520 de 29.08.2011.

Tendo em vista o disposto na Circular 3.234, de 15 de abril de 2004, informamos que os agentes autorizados ou credenciados a operar em câmbio, que façam uso de assinatura digital em contratos de câmbio, devem adotar os seguintes procedimentos:

I - os certificados digitais utilizados na assinatura de contratos de câmbio devem ser emitidos por Autoridades Certificadoras no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, instituída pela Medida Provisória MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e podem ser do tipo A1, A2, A3 ou A4, a critério da parte contratante autorizada ou credenciada a operar em câmbio, com chaves assimétricas de no mínimo 1024 bits;

II - o texto do contrato de câmbio deve ser armazenado exclusivamente em código ASCII (formato texto) devendo refletir o conteúdo do contrato registrado no Sisbacen, incluindo a sua numeração.

2. Devem ser observados, pela parte contratante autorizada ou credenciada a operar em câmbio, os seguintes padrões técnicos:

I - o formato do arquivo contendo o contrato de câmbio assinado digitalmente deve adotar o padrão Public-Key Cryptography Standard nº 7 (PKCS(cerquilha)7), versão 1.5, conforme detalhado no"Request for Comments" (RFC) 2315, do Internet Engineering Task Force - IETF, com a estrutura "ContentType" igual a "SignedData" e com o conteúdo do contrato de câmbio presente no campo "content" da estrutura "contentInfo";

II - para geração do "digest" (resumo do documento) deve ser utilizado o algoritmo de "hashing" SHA-1 (RFC 3174);

III - na assinatura digital deve ser utilizado o algoritmo assimétrico RSA, com uso das respectivas chaves privadas das partes para cifragem do "digest" do documento, no padrão PKCS(cerquilha)1 (RFC 2313);

IV - cada assinatura ( continua ... )

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