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Res. CAMEX 10/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 28.04.2004

D.O.U.: 29.04.2004

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, que menciona)


 
Ver alterações dadas a esta Resolução pelas:
- Resolução nº 11 de 08.06.2006.
- Resolução nº 16 de 11.06.2004.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE , ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2006, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8207.30.00 (BK)Ex 001 - Ferramentas para estampar peças metálicas, confeccionadas em aço carbono conforme norma TGC600, com precisão de ajuste de 0±0,2mm, composta por um punção juntamente com um sistema de cunhas rotativas que transmite o movimento vertical a um movimento horizontal ou oblíquo, conformando as peças em ângulos negativos; sendo o tempo de giro das cunhas rotativas igual ou menor que 0,3 segundo; a retirada final da peça é feita por ejetores pneumáticos
8424.30.90 (BK)Ex 005 - Máquinas para retrolavagem de bicos injetores de combustível, por meio de jatos de ( continua ... )

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