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IN Sec. Faz. - PA 26/02 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 26 de 19.07.2002

DOE-PA: 22.07.2002

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa nº 0016, de 4 de abril de 2002, com a seguinte redação:

I - o inciso I do art. 4º:

"I - o Coordenador de Controle de Dívida Ativa com anuência da Diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias, quando o valor do crédito a ser parcelado for igual ou inferior a 50.000 (cinqüenta mil) UPF-PA;"

II - o parágrafo único do art. 10:

"Parágrafo único. O pagamento de duas parcelas em atraso somente será admitido até a data fixada para o pagamento da terceira parcela vincenda imediatamente posterior àquelas não pagas, relativamente ao inciso I do art. 12."

III - o inciso I do art. 12:

"I - o não pagamento de 3 (três) parcelas mensais e consecutivas ou o não pagamento da última parcela, devendo, no prazo regulamentar, ser emitida a Certidão de Dívida Ativa relativa ao saldo remanescente, esgotado o período de cobrança em Cartório de Títulos e Protesto;"

Art. 2º Os formulários de pedido de parcelamento a que se refere o art. 5º da Instrução Normativa nº 0016, de 4 de abril de 2002, passam a vigorar com a redação constante dos modelos Anexos I e II desta Instrução.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

TERESA LUSIA M. C. CATIVO ROSA ( continua ... )

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