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IN Sec. Faz. - PA 16/02 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 16 de 04.04.2002

DOE-PA: 05.04.2002

Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.


A Secretária Executiva de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º do Anexo XXIV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e no art. 10 do Decreto nº 5.204, de 18 de março de 2002;

Resolve:

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, poderão ser objeto de parcelamento no limite máximo de:

I - 12 (doze) parcelas, relativo ao crédito tributário inscrito em Dívida Ativa provenientes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,

II - 60 (sessenta) parcelas nas demais hipóteses.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 7 de 21.06.2005.

Redação Antiga:"II - 30 (trinta) parcelas nas demais hipóteses. "

§ 1º Após análise econômico financeira e a critério da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, com exceção dos disposto no inciso I, o limite máximo de parcelas poderá ser ampliado para até 120 (cento e vinte) meses.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 7 de 21.06.2005.

Redação Antiga:"§ 1º Após análise econômico e financeira e a critério da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, com exceção do disposto no inciso I, o limite máximo de parcelas poderá ser ampliado para até 60 (sessenta) meses. ( continua ... )

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