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Res. SER - RJ 92/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 92 de 26.04.2004

DOE-RJ: 27.04.2004

Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a Processos Administrativo-Tributários e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Compete à repartição fiscal responsável pelo acompanhamento do processo, nos litígios decorrentes de autos de infração relativos ao ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, verificar se o contribuinte instruiu a impugnação com:

I - os documentos nos quais se funda a pretensão (artigos 10 a 12 do Decreto nº 2.473/79);

II - a cópia do Estatuto, do Contrato Social ou da Declaração de Firma Individual (se aplicável);

III - o instrumento de mandato, conforme artigo 6º do Decreto nº 2.473/79 (se aplicável);

IV - a identificação do signatário da impugnação, e, se houver, do mandato;

V - o comprovante de recolhimento relativo à taxa de serviços estaduais, prevista no artigo 86 do Decreto nº 2.473/79, com a redação do Decreto nº 24.042/98, com alterações posteriores, quando devida.

Art. 2º Compete à repartição fiscal responsável pelo acompanhamento do processo, de posse dos documentos relacionados no artigo 1º, verificar o cumprimento das seguintes exigências:

I - a qualificação e a habilitação legal do signatário da petição;

II - a correção do pagamento da taxa de serviços estaduais, bem como sua efetiva entrada em receita;

III - a apresentação da impugnação dentro do prazo legal.

Parágrafo único. A comprovação de entrada em receita de que trata o inciso II, feita pelo relatório "Documentos de Arrecadação" do Sistema de Arrecadação, deve ser entranhada no processo.

Art. 3º Caso seja verificada a ausência de qualquer item relacionado no artigo 1º ou irregularidade nos incisos I e II do artigo 2º, a repartição deverá intimar a autuada a suprir a falta.

§ 1º A autuada deverá cumprir a intimação, feita na forma do caput, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da intimação.

§ 2º Quando o prazo de que trata o § 1º deste artigo encerrar-se antes de 30 (trinta) dias legais previstos para apresentação da impugnação, prevalecerá este último.

§ 3º A intimação de que trata o caput deve ser entranhada no processo.

Art. 4º O titular da repartição fiscal deve indeferir de plano a impugnação, nos termos do artigo 13 do Decreto nº 2.473/79, declarando sua inépcia ou falta de comprovação da legitimidade da parte, quando não for atendida no prazo a intimação de que trata o artigo 3º.

Art. 5º No caso de impugnação intempestiva, a autoridade fiscal deve cientificar a autuada sobre a possibilidade de apresentar o recurso previsto no artigo 253 do Decreto-lei nº 5/75, com redação dada pelo ( continua ... )

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