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IN Sec. Faz. - PA 12/04 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 26.04.2004

DOE-PA: 28.04.2004

Altera o art. 11 da Instrução Normativa nº 16, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 11 da Instrução Normativa nº 16, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. É expressamente vedado:

I - o reparcelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa;

II - na hipótese de revogação do parcelamento, a concessão de novo parcelamento em relação ao saldo remanescente, ainda que posteriormente o saldo venha a ser inscrito na Dívida Ativa."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos a partir de 22 de março de 2004.

PAULO FERNANDO MACHADO

Secretário Executivo de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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