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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 25/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 25 de 28.04.2004

DOM-SP: 28.04.2004

Dispõe sobre formulário, prazo e condições relativas à Declaração de Microempresa - DM, para o exercício de 2004.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 10.816, de 28 de dezembro de 1989;

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 5º da Lei nº 11.960, de 29 de dezembro de 1995;

CONSIDERANDO a extinção da UFIR pela Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO as disposições contidas no capítulo XIII do Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004;

RESOLVE:

1. Fica aprovado, na forma do modelo anexo a esta Portaria, o formulário Declaração de Microempresa - DM, único documento hábil para que os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS requeiram o seu enquadramento, anual, no regime de microempresa de que trata a Lei nº 10.816 de 28 de dezembro de 1989.

1.1. Esse formulário é, também, de uso obrigatório para todos os contribuintes do ISS que, enquadrados como microempresa, a partir de 2004, venham a comunicar a atualização de quaisquer dados anteriormente declarados, cuja ocorrência obrigue o seu desenquadramento da categoria de microempresa.

2. Observadas as restrições descritas no item 6, desta Portaria, poderão enquadrar-se como microempresa as pessoas físicas ou jurídicas, não optantes pelo SIMPLES, devidamente inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, cuja receita global seja igual ou inferior aos limites fixados na tabela I anexa.

2.1. Para fins de cálculo do limite da receita global mencionada no item 2, serão consideradas todas as receitas de serviços, vendas mercantis e as receitas não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para o cálculo do ISS.

2.1.1. No caso de contribuinte inscrito no CCM em ano anterior a 2004, as receitas totais, referentes ao ano-base de 2003, deverão ser apontadas mês a mês, para posterior somatório anual.

2.1.1.1. Os valores do Demonstrativo das Receitas ( continua ... )

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