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OS SUREC - DF 156/02 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 156 de 30.09.2002

DO-DF: 04.10.2002

Obs.: Rep. DO-DF de 14.10.2002

(Aprova o formulário "Requerimento para Concessão de Benefício Fiscal na Aquisição de Equipamentos, Aplicativo e Acessórios para Integração TEF-ECF")


SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, objetivando a uniformização de procedimentos para a concessão do benefício fiscal previsto no item 6 do Caderno III do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a redação alterada pelo Decreto nº 23.045, de 21 de junho de 2002, e na Portaria nº 367, de 24 de unho de 2002, resolve:

Aprovar o formulário "REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, APLICATIVO E ACESSÓRIOS PARA INTEGRAÇÃO TEF-ECF" (anexo único).

1.1. Para efeito desta Ordem de Serviço, entende-se por "Integração TEF-ECF" a emissão de comprovantes de operações de transferências eletrônicas de fundos (TEF), efetuadas com cartão de crédito ou de débito, em Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por intermédio de Comprovante Não Fiscal Vinculado.

2. As Agências da Receita disponibilizarão aos contribuintes interessados nesse benefício, o formulário constante do anexo único em 3 (três) vias.

2.1 A Repartição Fiscal da jurisdição do contribuinte receberá o formulário devidamente preenchido, acompanhado da 1.ª via e de uma cópia dos documentos fiscais referentes à aquisição de equipamentos, aplicativo e acessórios necessários à Integração TEF-ECF.

2.2. As vias do requerimento terão o seguinte destino:

1.ª via - dossiê do contribuinte;

2.ª via - requerente, após análise da documentação fiscal e despacho concedendo ou não o benefício; e

3.ª via - requerente, como comprovante do protocolo.

2.3. As cópias dos documentos fiscais deverão ser autenticadas por servidor da repartição fiscal e serão arquivadas com a 1.ª via do requerimento.

2.4. Após a autenticação, as 1.ª vias dos documentos fiscais serão restituídas ao interessado.

3. O ( continua ... )

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