x
x
x
Lei Gov. RJ 4.182/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.182 de 29.09.2003

DOE-RJ: 30.09.2003

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil, aviamentos e de confecção do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o regime especial de benefícios fiscais, pelo período de 120 (cento e vinte) meses, para os estabelecimentos industriais dos setores de têxtil, fabricação de artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário, além dos aviamentos para costura, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, nas condições especificadas na presente Lei.

Parágrafo único - Os benefícios fiscais previstos no caput serão destinados preferencialmente para os seguintes pólos:

a) Valença, Petrópolis, Paracambi, Bom Jardim, Maricá, Teresópolis e Friburgo;

b) Itaperuna;

c) Duque de Caxias, em especial o distrito de Xerém;

d) O bairro de Rio Comprido e a área denominada SAARA, no Município do Rio de Janeiro; e

e) O Distrito de Vilar dos Teles, em São João do Meriti.

f) Engenheiro Paulo de Frontim, Cabo Frio, Paraty, São Gonçalo e Magé.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 4.542 de 07.04.2005.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica criado o regime especial de benefícios fiscais, por um período de 120 (cento e vinte) meses, para as indústrias do setor têxtil, aviamentos e de confecção do Estado do Rio de Janeiro, nas condições especificadas na presente Lei.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais previstos no "caput" serão destinados preferencialmente para os seguintes pólos:
a) Valença, Petrópolis, Paracambi, Bom Jardim, Maricá, Teresópolis e Friburgo;
b) Itaperuna;
c) Duque de Caxias, em especial o distrito de Xerém;
d) O bairro de Rio Comprido e a área denominada SAARA, no Município do Rio de Janeiro; e
e) O Distrito de Vilar dos Teles, em São João do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?