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Dec. Gov. RJ 35.220/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.220 de 15.04.2004

DOE-RJ: 16.04.2004

Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção de sistema flutuante, no estado do Rio de Janeiro.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO os prazos e formas de recolhimento do ICMS estabelecidos pelos Decretos nºs 16.358, de 28 de fevereiro de 1991 e 34.811, de 16 de fevereiro de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de se esclarecer as regras aplicáveis a construção da plataforma P-51, a ser instalada no Campo de Marlim Sul, localizado na Bacia de Campos;

CONSIDERANDO a importância de dar viabilidade econômica para a PETROBRAS e competitividade e construção da P-51 no Brasil, e especialmente no Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a importância da indústria naval na geração de empregos diretos e indiretos no Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a importância de se reativar economicamente a NUCLEP, em Itaguaí;

CONSIDERANDO o dever fundamental do Estado consagrado na Constituição Federal quanto à geração de emprego, renda, bem-estar, elementos indissociáveis da dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO o ganho tecnológico que é incorporado com a construção pioneira no país do sistema estrutural flutuante de uma plataforma do tipo semi-submersível, e

CONSIDERANDO que a construção da plataforma será fator fundamental para o atingimento desses comandos constitucionais, especialmente a geração de empregos neste Estado;

DECRETA:

Art. 1º Fica diferido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte e Comunicação - ICMS incidente nas operações internas realizadas com peças, partes, máquinas, equipamentos, aparelhos e acessórios utilizados como insumos a serem empregados na construção de sistema flutuante de produção de petróleo na plataforma continental brasileira, para o momento em que se efetivar a entrega do referido sistema ao adquirente final.

§ 1º Para efeitos deste Decreto, entender-se-á por sistema flutuante apenas o casco, o convés e seus módulos a serem integrados em ( continua ... )

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