x
x
x
Dec. Gov. MT 2.941/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.941 de 23.04.2004

DOE-MT: 23.04.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar maior celeridade nos procedimentos relativos à efetivação da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterados o caput e o § 2º do artigo 25, acrescentando-se o § 3º ao mesmo preceito, como segue:

"Art. 25. Observado o disposto em portaria do seu titular, uma vez autorizada a inscrição, a Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará, por meio eletrônico, o 'Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE - ELETRÔNICO', no qual será indicado o respectivo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes.

§ 2º O CIC/CCE - ELETRÔNICO conterá informação relativa ao seu prazo de validade, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

§ 3º A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará novo CIC/CCE - ELETRÔNICO, também por meio eletrônico, mediante requerimento do interessado, no caso de extravio do original, respeitado, ainda, o preconizado no § 4º do artigo 26."

II - alterado o artigo 26, conforme redação abaixo:

"Art. 26. O CIC/CCE - ELETRÔNICO é intransferível e será renovado, mediante pedido do interessado, quando ocorrer:

I - expiração do seu prazo de validade;

II - modificação dos dados cadastrais do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?