x
x
x
Dec. Gov. ES 1.315-R/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.315-R de 23.04.2004

DOE-ES: 26.04.2004

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo XXXIX, do Título II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica renumerado em Capítulo XL, passando o Capítulo XXXIX a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XXXIX

DAS OPERAÇÕES AMPARADAS PELO INVEST-ES

Seção I

Das Operações Realizadas pela Indústria Metalmecânica

"Art. 530-E. Ficam concedidos os seguintes benefícios à indústria metalmecânica, observado o disposto no art. 530-H:

I - nas saídas de produtos elaborados em série, não mencionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91:

a) redução da base de cálculo, nas operações internas, de:

1. trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004; ou

2. quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento, de 1º de

janeiro a 31 de dezembro de 2005; e

b) crédito presumido, nas operações interestaduais, de:

1. quatro por cento, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?