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NPF CRE - PR 28/04 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 28 de 13.04.2004

DOE-PR: 16.04.2004

(Altera a NPF nº 012/98, que estabelece rotinas para utilização de créditos de ICMS para fins de pagamento do imposto desvinculado da conta- gráfica, inclusive a utilização pelo estabelecimento centralizado em relação aos créditos transferidos pelo estabelecimento centralizador, conforme especifica)


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 31 de 16.04.2007.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFI nº 134/84, e considerando o disposto no art. 33-B e 44-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 012/98:

I - altera a redação dos seguintes itens: 4;

II - altera a redação dos seguintes subitens: 1.1; 2.7.3; 2.7.4; 3.1; 4.4.1;4.4.2; 5.1.12; 5.1.16; 5.2.1.1; 5.2.2.2; 5.2.2.3 e 8.8;

III - introduz os seguintes itens: 3-A; 3-B;

IV - introduz os seguintes subitens: 4.1.2.6; 4.2.5; 4.3.1.5; 4.3.2.5; 4.5; 4.6; 8.13;8.14;

V - introduz a seguinte alínea: "h" no item 3; conforme segue:

...

1.1 A FACC será impressa em duas vias, com a seguinte destinação:

1.1.1 1ª via - processo do Sistema Integrado de Documentos - SID;

1.1.2 2ª via - requerente.

...

2.7.3 3ª via - 2ª via da FACC - documento de crédito do contribuinte;

2.7.4 4 ª via - fixa na cartela - arquivada no balancete da Agência de Rendas.

...

3. ...

h) álcool etílico hidratado combustível.

3.1. O disposto nesse item não se aplica aos produtos indicados nas alíneas "e", "f", "g", na saída de estabelecimento industrial, bem como não se aplica ao estabelecimento centralizador que utilizar da prerrogativa estabelecida no artigo 33-B do RICMS. Neste caso somente ( continua ... )

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