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Dec. Gov. MS 11.592/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.592 de 23.04.2004

DOE-MS: 26.04.2004

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - à alínea a do inciso I do art. 68:

"a) imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado, mediante a observância dos procedimentos nos §§ 1º, 2º e 3º;";

II - ao inciso III do § 1º do art. 68:

"III - autorização expressa do Superintendente de Administração Tributária, que pode estabelecer condições para a compensação do respectivo saldo credor pelo estabelecimento destinatário, inclusive na hipótese do disposto no art. 71-A.";

III - ao parágrafo único do art. 71:

"Parágrafo único. Para o efeito da aplicação do disposto neste artigo:

I - os débitos e os créditos devem ser apurados em relação a cada estabelecimento do sujeito passivo;

II - no caso de saldo credor decorrente de manutenção de crédito em razão de operações de exportação, a sua compensação com débito do imposto fica condicionada à autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária, que pode, para concedê-la, determinar os procedimentos fiscais necessários à verificação de sua autenticidade.";

IV - ao caput do art. 71-A:

"Art. 71-A. Tratando-se de contribuinte que possua mais de um estabelecimento, os saldos credores e devedores neles apurados, ressalvadas as hipóteses de apuração à vista de cada operação ou prestação, podem ser compensados entre os estabelecimentos que possuir no Estado, hipótese em que, observado, no que couber, o disposto nos arts. 71, 71-B e 71-C:". ( continua ... )

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