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Dec. Gov. CE 27.426/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.426 de 20.04.2004

DOE-CE: 22.04.2004

Obs.: Rep. DOE de 19.05.2004

Dá nova redação à Seção XXXIII do Capítulo II do título II do Livro terceiro do Decreto nº24.569/97, instituindo sistemática simplificada de apuração do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do artigo 88 da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de adotar medidas que visem simplificar a sistemática de tributação do setor de fornecimento de alimentação em sistema coletivo, e em restaurante, churrascaria, pizzaria, lanchonete, bar, pastelaria, confeitaria, doçaria, bomboneria, sorveteria, casa de chá, loja de delicatessen, serviço de buffet, hotel, motel, pousadas e assemelhados, tendo em vista as peculiaridades da atividade desenvolvida pelo segmento,

DECRETA:

Art. 1º Dá nova redação à Seção XXXIII do Capítulo II do Título II do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, 31 de julho de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos seguintes termos:

"Seção XXXIII

Das Operações Realizadas por Restaurante, Bar, Lanchonete,

Hotel e Assemelhados

"Art. 763. Em substituição à sistemática normal de tributação, fica facultado aos estabelecimentos que exerçam atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em sistema coletivo ou em restaurante, churrascaria, pizzaria, lanchonete, bar, pastelaria, confeitaria, doçaria, bomboneria, sorveteria, casa de chá, loja de "delicatessen", serviço de "buffet", hotel, motel, pousada e assemelhados, a opção por regime de tributação simplificado, que consistirá na identificação do imposto devido mediante a aplicação do percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre o total do faturamento bruto relativo à saída de alimentação e outras mercadorias fornecidas individualmente ou em pacote contratado pelo ( continua ... )

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