x
x
x
Dec. Gov. CE 27.425/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.425 de 20.04.2004

DOE-CE: 22.04.2004

Obs.: Rep. DOE de 19.05.2004



O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de adequar a legislação tributária à realidade sócio-econômica atual e de promover um perfeito ambiente em termos de competição econômica;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - acréscimo do inciso VIII ao § 5º do art. 177:

"Art. 177. (...)

§ 5º (...)

(...)

VIII - às operações realizadas por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE 5247-7/00 - comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), que operem exclusivamente com GLP." (AC)

II - acréscimo do § 3º ao art. 285:

"Art. 285. (...)

(...)

§ 3º O contribuinte que utilize sistema eletrônico de processamento de dados apenas para escrituração de livros fiscais fica dispensado de transmitir eletronicamente esses arquivos à Secretaria da Fazenda." (AC)

III - nova redação às alíneas "b" do inciso I e "b" do inciso II do art. 533:

"Art. 533. (...)

I - (...)

a) (...)

b) nas operações oriundas das regiões norte, nordeste e centrooeste: 37,21% (trinta e sete virgula vinte e um por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?