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IN SRF 417/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 417 de 20.04.2004

D.O.U.: 27.04.2004

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 57 da Instrução Normativa nº 757 de 25.07.2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 89 e 90 do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 59, 63, 76, 77 e 92 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos arts. 373 e 374 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º A concessão e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) serão efetuadas de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O regime permite importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão da exigibilidade de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados a exportação.

§ 1º As operações de industrialização a que se refere o caput limitam-se às modalidades de:

I - montagem de produtos, relacionados no Anexo I, por seus códigos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), em nível de oito dígitos, das indústrias:

a aeronáutica (Recof Aeronáutico);

b automotiva (Recof Automotivo);

c de ( continua ... )

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