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IN SEC. PREV. COMP. - MPS 2/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 2 de 23.04.2004

D.O.U.: 27.04.2004

(Define o modelo de auto de infração a que se refere o art. 8º do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, combinado com o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e o art. 8º do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Definir o modelo de auto de infração, de uso restrito da Secretaria de Previdência Complementar, destinado a registrar ocorrência de infração à legislação no âmbito do regime fechado da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, bem como registrar infração praticada na vigência da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, conforme anexo I.

Parágrafo único. Do auto de infração deverá constar a identificação de cada um dos autuados, independentemente do número, para, então, proceder-se à emissão das vias a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º Na aplicação das penalidades às infrações à Lei nº 6.435, de 1977, serão observados os dispositivos previstos nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41 da Instrução Normativa SPC nº 15, de 29 de setembro de 1997.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as Instruções Normativas SPC nº 14, de 29 de setembro de 1997, e nº 33, de 27 de fevereiro de 2002, e os dispositivos previstos nos itens 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 da Instrução Normativa SPC nº 15, de 29 de setembro de ( continua ... )

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