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Circ. SUSEP 252/04 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 252 de 26.04.2004

D.O.U.: 27.04.2004

Dispõe sobre a operacionalização das apólices de seguro de responsabilidade civil à base de reclamações (claims made basis).


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 336 de 22.01.2007.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 36, alínea c, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o disposto no artigo 34, inciso III, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.006360/2002-09, resolve:

Art. 1º Aprovar as Disposições Gerais e Especiais, em anexo, que integram esta Circular e passam a orientar a contratação dos seguros de responsabilidade civil de apólices à base de reclamações (claims made basis).

Art. 2º As sociedades seguradoras deverão submeter à SUSEP, para fins de análise e arquivamento, as condições da apólice e a respectiva nota técnica atuarial, de conformidade com os critérios mínimos estabelecidos em regulamentação específica.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a CIRCULAR SUSEP Nº 235, de 21 de outubro de 2003.

RENÊ GARCIA JUNIOR

ANEXO I
DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS ÀS APÓLICES À BASE DE RECLAMAÇÕES

"Artigo 1º As presentes Disposições Gerais deverão ser observadas, para fins de elaboração das condições contratuais e das respectivas notas técnicas atuariais dos seguros de responsabilidade civil contratados à base de reclamações.

"Artigo 2º Considera-se, para os fins aqui previstos:

I - Apólice à Base de Ocorrências - a que define como objeto do seguro o pagamento, a título de perdas e danos, devido a terceiros pelo segurado, em decorrência de ato ou fato, pelo ( continua ... )

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