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Conv. ICMS CONFAZ 91/97 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 26.09.1997

D.O.U.: 06.10.1997

Autoriza o Estado do Pará a não exigir os créditos tributários que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 14 de 20.10.1997.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 87ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Foz de Iguaçu, PR, no dia 26 de setembro de 1997, tendo em vista o disposto na forma da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Pará autorizado a não exigir da Cooperativa Mista de Formação de Recursos Humanos e Turística João XXIII Ltda., o crédito tributário correspondente ao Auto de Infração e Notificação Fiscal, de 31 de janeiro de 1995, Processo nº 0319/95, referente ao ICMS devido em razão das saídas tributadas, no período de janeiro a dezembro de 1993.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Foz do Iguaçu, PR, 26 de setembro de ( continua ... )

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