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Conv. ICMS CONFAZ 89/97 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 26.09.1997

D.O.U.: 06.10.1997

Concede isenção do ICMS às operações com preservativos.


 
As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 85 de 18.09.1998.
- Convênio ICMS nº 60 de 19.06.1998.
- Convênio ICMS nº 23 de 20.03.1998.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 14 de 20.10.1997.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 87ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendá­ria, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 26 de setembro de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Parágrafo único. O benefício fiscal previsto nesta cláusula fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal.

Cláusula segunda As indústrias fabricantes e os importadores dos produtos previstos no referido convênio entregarão à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, até 60 dias antes do termo final dos efeitos deste convênio, demonstrativo que contenha no mínimo, as indicações a seguir:

 
A redação do caput desta cláusula foi dada pelo Convênio ICMS nº 85 de 18.09.1998.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Cláusula segunda As indústrias fabricantes e os importadores dos produtos previstos na cláusula anterior, entregarão à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, até 28 de fevereiro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as indicações a ( continua ... )

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