Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 84 de 26.09.1997 (Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isen��o do ICMS na

Conv. ICMS CONFAZ 84/97 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 84 de 26.09.1997

D.O.U.: 06.10.1997
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isen��o do ICMS na comercializa��o de produtos destinados a �rg�os ou entidades da administra��o p�blica.

Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Conv�nio ICMS n� 49 de 25.04.2017.
As disposi��es deste Conv�nio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Conv�nio ICMS n� 107 de 02.10.2015.
- Conv�nio ICMS n� 27 de 22.04.2015.
- Conv�nio ICMS n� 191 de 17.12.2013.
- Conv�nio ICMS n� 101 de 28.09.2012.
- Conv�nio ICMS n� 1 de 20.01.2010.
- Conv�nio ICMS n� 119 de 11.12.2009.
- Conv�nio ICMS n� 69 de 03.07.2009.
- Conv�nio ICMS n� 138 de 05.12.2008.
- Conv�nio ICMS n� 71 de 04.07.2008.
- Conv�nio ICMS n� 53 de 29.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 18 de 01.04.2005.
- Conv�nio ICMS n� 30 de 04.04.2003.
- Conv�nio ICMS n� 14 de 06.04.2001.
- Conv�nio ICMS n� 5 de 16.04.1999.

Ver Conv�nio ICMS n� 66 de 15.09.2000.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n� 14 de 20.10.1997.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo artigo 1� do Decreto Legislativo n� 2.038 de 15.06.2015.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secret�rios de Fazenda, Finan�as ou Tributa��o dos Estados e do Distrito Federal, na 87� Reuni�o Ordin�ria do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria, realizada em Foz do Igua�u, PR, no dia 26 de setembro de 1997, tendo em vista o disposto na ( continua ... )

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