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Conv. ICMS CONFAZ 73/97 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 25.07.1997

D.O.U.: 05.08.1997

Obs.: Ret. DOU de 17.09.1997

Altera o Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, que dispõe sobre equipamentos emissores de cupons fiscais (ECF) e dá outras providências.


O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 34ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 25 de julho de 1997, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, ficam acrescidos os §§ 11 e 12 com a seguinte redação:

"§ 11 A bobina de papel para uso em ECF deve atender, no mínimo, às seguintes disposições:

1. ser autocopiativa com, no mínimo, 2 (duas) vias;

2. manter a integridade dos dados impressos pelo período decadencial;

3. conter tarja de cor, em destaque, ao faltar pelo menos 1 (um) metro para o seu término;

4. conter, ao final, o nome e o CGC/MF do fabricante e o comprimento da bobina;

5. ter comprimento mínimo de 10 (dez) metros para bobinas com três vias e 20 (vinte) metros para bobinas com duas vias.

§ 12 No caso de ECF - MR com duas estações impressoras e não interligado a computador, não se aplicam as exigências contidas nos itens 1 e 5 do parágrafo anterior, hipótese em que a bobina de papel deverá ter comprimento mínimo de 25 (vinte cinco) metros."

Cláusula segunda A cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula vigésima segunda A Fita Detalhe, que representa o conjunto das segundas vias de todos os documentos emitidos no equipamento, deve ser impressa pelo ECF concomitantemente à sua indicação no dispositivo de visualização do registro das operações por parte do consumidor, devendo, ainda, sua utilização atender às seguintes ( continua ... )

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