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Conv. ICMS CONFAZ 48/97 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 23.05.1997

D.O.U.: 30.05.1997

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 7 de 11.06.1997.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 86ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Palmas, TO, no dia 23 de maio de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de agosto de 1997, as disposições contidas:

I - no Convênio ICMS 23/90, de 13 de outubro de 1990;

II - no Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990;

III - no Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991;

IV - no Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991;

V- no Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992;

VI - no Convênio ICMS 36/92, de 3 de abril de 1992;

VII - no Convênio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992;

VIII - no Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992;

X - no Convênio ICMS 123/92, de 25 de setembro de 1992;

X - no Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992;

XI - no Convênio ICMS 155/92, de 15 de dezembro de 1992;

XII - no Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993;

XIII - no Convênio ICMS 31/93, de 30 de abril de 1993;

XIV - no Convênio ICMS 37/93, de 30 de abril de 1993;

XV - no ( continua ... )

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