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Conv. ICMS CONFAZ 47/97 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 23.05.1997

D.O.U.: 30.05.1997

Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva e exclui produtos da lista anexa ao Convênio ICMS 38/91, de 07.08.91, que concede isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.


 
Ver Convênio ICMS nº 12 de 01.04.2011.

Este Convênio ICMS foi revogado pelo Convênio ICMS nº 126 de 24.09.2010.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 7 de 11.06.1997.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 86ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Palmas, TO, no dia 23 de maio de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Convênio ICMS nº 38 de 01.04.2005.

ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO NCM
1 Barra de apoio para portador de deficiência física ( continua ... )

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