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Conv. ICMS CONFAZ 44/97 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 23.05.1997

D.O.U.: 30.05.1997

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte com sal marinho.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 7 de 11.06.1997.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 86ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Palmas, TO, no dia 23 de maio de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a conceder isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte relativas às saídas de sal marinho das salinas, localizadas no Pólo Gás-Sal, destinadas diretamente ao Terminal Salineiro Porto Ilha.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Palmas, TO, 23 de maio de ( continua ... )

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