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Conv. ICMS CONFAZ 35/97 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 23.05.1997

D.O.U.: 30.05.1997

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nas condições que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi revogado pelo Convênio ICMS nº 83 de 26.09.1997.

Ver Convênio ICMS nº 66 de 1997.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 7 de 11.06.1997.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 86ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Palmas, TO, no dia 23 de maio de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados da Bahia, do Amazonas, do Tocantins, de Sergipe, do Paraná, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, de São Paulo, do Rio Grande do Sul, do Amapá, do Acre, de Roraima, de Minas Gerais, de Alagoas, de Goiás, do Espírito Santo, do Rio de Janeiro, de Pernambuco e do Maranhão autorizados a isentar do ICMS as saídas internas de automóveis de passageiros da respectiva indústria e do estabelecimento concessionário, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente, a critério da Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados que menciona:

I - o adquirente:

a) exerça, nesta data, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção de ICMS outorgado à categoria;

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

III - o veículo seja novo e esteja beneficiado ( continua ... )

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