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Conv. ICMS CONFAZ 27/97 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 21.03.1997

D.O.U.: 25.03.1997

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir créditos tributários que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6 de 11.03.1997.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 85ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 21 de março de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a não exigir os créditos tributários de responsabilidade da Universidade Federal de Lavras, até fevereiro de 1995 denominada como Escola Superior de Agricultura de Lavras, e de sua Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FAEPE, pela importação de produtos destinados a ensino e pesquisa constantes das seguintes Declarações de Importação:

( continua ... )
000297/94000491/94001634/94002163/94005271/94007943/94008929/94
010647/94010796/94011185/94011970/94000266/95001024/95001780/95

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