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Conv. ICMS CONFAZ 20/97 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 21.03.1997

D.O.U.: 25.03.1997

Obs.: Ret. DOU de 08.04.1997

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6 de 11.03.1997.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 85ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 21 de março de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 30 de junho de 1997, as disposições contidas nos seguintes Convênios:

I - no Convênio ICMS 36/92, de 3 de abril de 1992;

II - no Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992;

III - no Convênio ICMS 127/92, de 25 de setembro de 1992;

IV - no Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992;

V - no Convênio ICMS 155/92, de 15 de dezembro de 1992;

VI - no Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993;

VII - no Convênio ICMS 31/93, de 30 de abril de 1993;

VIII - no Convênio ICMS 37/93, de 30 de abril de 1993;

IX - no Convênio ICMS 38/93, de 30 de abril de 1993;

X - no Convênio ICMS 115/93, de 9 de dezembro de 1993;

XI - no Convênio ICMS 146/93, de 9 de dezembro de 1993;

XII - no Convênio ICMS 14/94, de 29 de março de 1994;

XIII - no ( continua ... )

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