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Conv. ICMS CONFAZ 9/97 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 21.03.1997

D.O.U.: 25.03.1997

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com rami e fios de rami, que especifica.


 
As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 23 de 20.03.1998.
- Convênio ICMS nº 121 de 12.12.1997.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6 de 11.03.1997.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 85ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 21 de março de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com os seguintes produtos:

MERCADORIACÓDIGO NBM/SH
RAMI penteado, alvejado, tops e noil5305.99.11
FIOS DE RAMI puro e misto5308.90.00

Cláusula segunda Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere a cláusula anterior, bem como do crédito relativo à entrada dos mesmos produtos.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de ( continua ... )

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