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IN Sec. Faz. - CE 24/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 03.10.2003

DOE-CE: 10.11.2003

Institui o Pedido de Cessação de Uso Eletrônico de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (PCECF-e) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a necessidade de automatizar os procedimentos relativos ao cumprimento das obrigações acessórias atinentes aos usuários de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) e às empresas credenciadas a intervir nesses equipamentos;

Considerando a necessidade de viabilizar de forma prática e rápida a recepção de dados relativos aos pedidos de cessação de uso de equipamentos ECF;

Considerando as determinações contidas no Convênio ICMS nº 85, de 28 de setembro de 2001, incorporado à legislação estadual, por meio do Decreto nº 26.443, de 12 de novembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Pedido de Cessação de Uso Eletrônico de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (PCECF-e), a ser disponibilizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) na Rede Mundial de Computadores (Internet), para a recepção de dados relativos aos pedidos de cessação de uso de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal com fins de autorização para cessação de uso fiscal por contribuintes do ICMS estabelecidos neste Estado.

Parágrafo único. Após o dia 20 de outubro de 2003, os pedidos de cessação de uso de equipamentos ECF serão recepcionados exclusivamente por meio da Internet.

Art. 2º Poderão ter acesso ao sistema de emissão do PCECF-e, por meio do site da Sefaz, no endereço eletrônico www.sefaz.ce.gov.br, os titulares, sócios ou contadores de estabelecimentos solicitantes da cessação de uso de equipamentos ECF e de estabelecimentos autorizados a praticar intervenções técnicas nesses equipamentos.

§ 1º Para operacionalização do disposto no caput, será fornecida senha pessoal, gerada por meio do serviço de senha, disponibilizada por esta Secretaria mediante prévia solicitação do interessado.

§ 2º A senha de que trata o § 1º permitirá:

a) aos titulares, sócios e contadores dos estabelecimentos solicitantes da cessação de uso de ( continua ... )

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