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IN Sec. Faz. - CE 26/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 03.11.2003

DOE-CE: 10.11.2003

Explicita procedimentos relacionados com a doação de mercadorias retidas por meio de lavratura de autos de infração, prevista nos arts. 843, §§ 2º ao 7º, 853, 867 a 870 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS -, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos a serem adotados pelos setores competentes da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, relativamente à doação de mercadorias retidas mediante lavratura de autos de infração,

RESOLVE:

Art. 1º Tratando-se de mercadorias perecíveis ou de fácil deterioração referidas nos §§ 2º ao 7º do art. 843 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS -, com as alterações determinadas pelo art. 1º do Decreto nº 26.878, de 30 de dezembro de 2002, e pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 27.112, de 27 de junho de 2003, e desde que o contribuinte ou responsável não tenha solicitado a sua liberação, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a lavratura do auto de infração com retenção de mercadorias, mediante qualquer das garantias discriminadas nos incisos I a III do caput do art. 843 do citado Regulamento do ICMS, o orientador de Célula de Execução da Administração Tributária em cuja circunscrição fiscal ocorreu a autuação adotará as seguintes providências:

I - comunicará ao coordenador da Coordenadoria Regional respectiva acerca da não liberação da mercadoria retida, o qual expedirá ofício, em 2 (duas) vias, ao Secretário da Fazenda, em até 48 (quarenta e oito) horas após esgotado o prazo concedido ao contribuinte ou responsável para solicitar a liberação das mercadorias retidas mediante lavratura do competente auto de infração, ( continua ... )

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