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IN Sec. Faz. - CE 25/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 03.11.2003

DOE-CE: 10.11.2003

Dispõe sobre a indicação do número do lacre na nota fiscal que acobertar operações interestaduais com combustíveis.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a necessidade de aprimorar os controles da fiscalização no trânsito de mercadorias nas remessas de combustíveis derivados ou não de petróleo para outra Unidade da Federação.

RESOLVE:

Art. 1º Nas saídas de combustíveis derivados ou não de petróleo destinado à outra Unidade da Federação, o estabelecimento distribuidor deverá informar no espaço reservado "informações complementares" da nota fiscal o número e a cor de cada lacre fixado nos compartimentos de entrada e saída de combustível do veiculo transportador.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se também nas saídas promovidas por Transportador Revendedor Retalhista - TRR.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de novembro de 2003.

João Alfredo Montenegro Franco

SECRETARIO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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