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IN Sec. Faz. - CE 34/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 19.12.2003

DOE-CE: 31.12.2003

Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2004.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos arts. 4º e 9º da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, este último com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.538, de 27 de dezembro de 1995;

Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, para o exercício de 2004, serão os constantes do Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de dezembro de 2003.

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI

CÉLULA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO - CEPAC

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34/2003

TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

REFERÊNCIA EXERCÍCIO DE 2004

R$

UFIRCE DE 2004 (...) 1,7667

1 - AUTORIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA (...) 46,32

2 - NOTA FISCAL AVULSA (...) 15,44

ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI

CÉLULA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO - CEPAC

TABELA DE VALORES REFERENTES A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO

DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUE SE REFERE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34/2003

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA UFIRCE DE 2003

R$ 1,7667

COEFICIENTE R$

A - SEGURANÇA PÚBLICA

1 - ( continua ... )

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