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IN Sec. Faz. - CE 32/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 29.12.2003

DOE-CE: 31.12.2003

Estabelece procedimentos relativos ao aproveitamento de crédito fiscal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 4º da Instrução Normativa nº 14 de 29.06.2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e,

Considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

Considerando que nos termos da Constituição Federal a compensação do imposto está restrita ao montante que foi pago nas operações ou prestações anteriores pela mesma ou por outra Unidade Federada;

Considerando que os atos unilaterais concessivos de isenções, benefícios ou favores fiscais ao arrepio da Lei Complementar nº 24/75 são passíveis de nulidade e acarretam a ineficácia do crédito atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria,

DECRETA:

Art. 1º O crédito do ICMS correspondente à entrada, a qualquer título, de mercadoria em estabelecimento localizado em território cearense, por estabelecimento que seja usuário de benefício fiscal concedido sem amparo em Convênio celebrado no âmbito do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, só será admitido na mesma proporção em que o imposto tenha sido efetivamente recolhido à Unidade da Federação de origem.

Art. 2º A autoridade administrativa que verificar, no exercício de suas atividades, a apropriação, por contribuintes deste Estado, de créditos tributários em desacordo com o artigo anterior, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - emitir notificação ao contribuinte, que tiver se apropriado de créditos fiscais a que se refere o caput, determinando seu ( continua ... )

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