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IN SRF 418/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 418 de 23.04.2004

D.O.U.: 26.04.2004

Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.250, de 26 dezembro de 1995, resolve:

Art. 1º A restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, será efetuada em sete lotes e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF2004), nas seguintes datas:

( continua ... )
LoteData
115/06/2004
215/07/2004
316/08/2004
415/09/2004
515/10/2004
616/11/2004
715/12/2004

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